A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) estrutura os parâmetros de gestão e financiamento da política pública de assistência social, com base nos princípios da descentralização, da participação social e da intersetorialidade. Seu conteúdo reflete a evolução normativa e a consolidação do SUAS como política de Estado. Acerca do tema, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A NOB/SUAS de 2005 estabeleceu os níveis de gestão municipal (Inicial, Básica e Plena), promovendo um modelo gradativo de assunção de responsabilidades conforme a capacidade administrativa local.
(__)A vigilância socioassistencial é considerada uma diretriz periférica da NOB/SUAS, voltada exclusivamente à avaliação de desempenho financeiro dos municípios no uso dos recursos federais.
(__)A NOB/SUAS reafirma a assistência social como política de seguridade social, articulada aos princípios constitucionais da universalidade da proteção e da descentralização político-administrativa.
(__)A pactuação federativa e o cofinanciamento fundo a fundo são pilares da NOB/SUAS, assegurando repasse regular e automático entre os entes federados com base na capacidade de oferta de serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída em 1993, estabelece os fundamentos legais da política pública de assistência social no Brasil. Essa legislação define princípios e diretrizes que garantem a universalidade de acesso, o respeito à dignidade dos usuários, e a responsabilidade do Estado na provisão dos serviços socioassistenciais. Com base nesse marco normativo, avalie as afirmativas a seguir e, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O princípio da seletividade e da focalização da assistência social prevê que somente pessoas com deficiência ou idosos possam ser atendidos pelos serviços e programas assistenciais.
(__)É princípio da assistência social o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade.
(__)É diretriz da assistência social a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo.
(__)É diretriz da assistência social a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

Controle social é um princípio fundamental da assistência social, previsto no texto constitucional, e sua efetivação ocorre por meio da organização e da participação dos usuários nas instâncias de deliberação das políticas públicas. A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes claras para a estruturação das ações governamentais no campo da assistência social, visando garantir eficiência, equidade e democracia nas decisões. Considerando os aspectos relacionados à forma de organização administrativa das ações socioassistenciais, assinale a alternativa correta. 

As ações da Assistência Social se organizam em dois níveis de complexidade: proteção social básica e proteção social especial. Cada uma possui objetivos, portas de entrada e serviços próprios, definidos segundo o grau de vulnerabilidade ou violação de direitos vivenciado pelos usuários. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A proteção social especial é dividida em média e alta complexidade, voltada para situações que envolvam a ruptura de vínculos ou ameaça/violação de direitos.
(__)A proteção social básica inclui, entre seus serviços, as unidades de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de abandono ou negligência.
(__)O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a principal porta de entrada para os serviços de média complexidade da proteção social especial.
(__)A proteção social básica visa prevenir situações de risco social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio de serviços como o PAIF e o SCFV.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

As resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) estabelecem diretrizes e parâmetros para a atuação das políticas públicas voltadas à proteção social das famílias, especialmente por meio dos serviços ofertados no âmbito do SUAS. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A Resolução CNAS nº 194/2025, ao instituir a FORSUAS, delimita sua atuação exclusivamente a contextos de calamidade pública e desastres naturais, excluindo situações de violência urbana ou emergências sociais não ambientais.
II.A Resolução CNAS nº 13/2014 tem como foco central o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, prevendo ações que estimulem a convivência social e a solidariedade no território.
III.A Resolução CNAS nº 117/2023 trata da organização e execução do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, com atenção especial a famílias com fragilidades múltiplas, buscando ampliar sua capacidade protetiva e reduzir situações de risco.

Está correto o que se afirma em: