Questões de Concurso Público Câmara de Santa Helena - SC 2025 para Contador

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Q3674928 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da LRF sobre a Despesa Total com Pessoal, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a União, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do setor público consolidado é de 50% da Receita Corrente Líquida, sendo que, desse total, 2,5% é o limite para o Poder Executivo.
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal é realizada ao final de cada quadrimestre, apurando-se os valores despendidos nos últimos 12 meses.
III. Caso o ente ultrapasse o limite prudencial (95% do limite máximo), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3674931 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação da receita orçamentária por natureza é um instrumento essencial para a análise, o controle e a gestão dos recursos públicos. Acerca dessa classificação, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) As Receitas de Capital incluem as receitas tributárias e de contribuições, que representam as principais fontes de recursos para o financiamento das políticas públicas.
(__) A categoria econômica "Transferências Correntes" compreende os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
(__) A alienação de bens móveis e imóveis, bem como as operações de crédito contratadas pela entidade, são classificadas como Receitas Correntes, pois representam ingresso de recursos financeiros.
(__) A origem da receita, como "Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria", constitui o nível mais agregado da classificação por natureza e corresponde à categoria econômica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
1: A
2: B