De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, o acompanhamento e a avaliação contínuos da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão conduzidos por um conselho de gestão fiscal, composto por representantes de todos os Poderes, esferas de Governo, Ministério Público e entidades técnicas da sociedade. Esse conselho visa, EXCETO: