O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e na sua elaboração ou modificação se levará em consideração prioritariamente os aspectos econômicos.

Na promoção de seus programas de habilitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada e contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende ás exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.

Ao definir as áreas urbanas e de expansão urbana, o plano diretor respeitará as restrições decorrentes da existência de áreas com atividade rural produtiva ou potencialmente produtiva.