"Com base no Decreto n.º 145/2023, no termo de compromisso deverão constar a numeração do processo administrativo; a identificação e qualificação das partes compromissadas e respectivos representantes legais; histórico sucinto; considerações pertinentes como o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas poderá variar entre o mínimo de 90 dias e o máximo de ___________, com possibilidade de prorrogação por igual período; modo e cronograma de adequação legal e técnica do infrator; fixação de multa diária pelo descumprimento e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; suspensão das penalidades impostas; prazo de vigência; data, local e assinatura do infrator."

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

Observe os itens abaixo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II.Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Retirados da Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, esses itens correspondem a: