O Município de Belmonte, Estado de Santa Catarina, é
unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº. 8.527
de 09 de janeiro de 1992, com personalidade jurídica de
direito público interno e com autonomia política,
financeira e administrativa, assegurados pela
Constituição Federal, pela Constituição do Estado de
Santa Catarina e nos termos desta Lei Orgânica
Municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de
Belmonte e suas atualizações, assinale a alternativa
INCORRETA: