Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que é regida por Lei. De acordo com a fase preparatório serão observados alguns critérios, assinale o que não é levado em consideração. 

"Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública".
Fonte: Folloni, André Parmo. 2006
Diante da descrição acima, sobre qual assunto está tratando o texto?

Baseado no contexto de organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e finalidade dos órgãos, assinale a opção ERRADA. 

Analise a questão abaixo, de acordo com postura do funcionário público, este representa o Estado, deve agir com excelência e retidão. Assinale a opção abaixo que é falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito. 

A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, avalie as opções e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação.
(__)Devolução dos envelopes abertos aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.
(__)Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes inabilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
(__)Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
(__)Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
(__)Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

A Emenda Constitucional, descreve que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, marque a opção correta.
I.Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
II.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III.Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da empresa privada que participa da licitação.
IV.A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
É CORRETO o que se afirma em: 

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC determina que o servidor público estável só perderá o cargo diante de situações específicas, entre as quais NÃO: