Questões Prefeitura de Itapiranga - SC 2023 para Professor de Língua Estrangeira

Q3892884

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de Língua Estrangeira |

Q3892884 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:

Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos dos membros da comunidade.

Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Câmara Municipal.

Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando defendida sua necessidade pelo chefe do Poder Executivo.

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