Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapiranga - SC 2023 para Procurador Jurídico do Município.

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Q2130746 Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B