Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapiranga - SC 2023 para Procurador Jurídico do Município.

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Q2130750 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2130753 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa), analise as assertivas e identifique as corretas:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II.O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas deverá designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A