Questões Prefeitura de Itapiranga - SC 2023 para Médico - Edital nº 3

Q3893404

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 3 |

Q3893404 Direito Tributário

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que houver instituído ou aumentado é:

Vedado ao município, se assim entender o chefe do Poder Executivo.

Permitido ao município.

Vedado ao município.

Permitido ao município em condições especiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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