Questões Prefeitura de Itapiranga - SC 2023 para Arquiteto

Q3892866

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |

Q3892866 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:

Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.

Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Câmara Municipal.

Definição de competência dos órgãos e das atribuições dos dos membros da comunidade.

Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando defendida sua necessidade pelo chefe do Poder Executivo.

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