Questões de Concurso Público Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC 2023 para Advogado
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I.Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.
II.Todo servidor público será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.
III.Não ode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
II.É permitida a arbitragem, na forma da lei.
III.O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
É CORRETO o que se afirma em: