"É um ato administrativo emitido por uma autoridade
governamental, como o chefe de Estado (presidente,
governador ou prefeito) ou um órgão do governo, com o
objetivo de regulamentar leis, organizar a administração
pública, ou tomar medidas executivas em conformidade
com as leis vigentes. Variam em sua natureza e
propósito, e sua autoridade deriva das disposições legais
e constitucionais do país em questão, conhecidos por
serem singulares, regulamentares ou ainda autônomos".
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Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o
ato abordado no texto: