Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2023 para Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Concurso Público |
Q3597528
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto
de 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente a servidão ambiental não se aplica às Áreas
de Preservação Permanente e à:
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