Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2023 para Contador

"No ano de 2012, o Governo Federal nomeou um grupo de juristas e professores incumbidos de integrar a chamada Comissão da Verdade. Tal comissão tem por objetivo realizar investigações sobre os vários crimes cometidos pelo Estado brasileiro entre os anos de 1937 e 1985".
Disponível em:https://brasilescola.uol.com.br/historiab/ comissao-verdade.htm
A Comissão da Verdade, descrita no trecho acima, teve como principal objetivo:

A Lei Orgânica de Anchieta/SC determina que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata, ressalvados casos específicos, nos termos definidos em leis complementares. Qual das alternativas abaixo NÃO traz um dos casos citados por essa Lei Orgânica?