Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2022 para Advogado

A retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.