Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2022 para Tesoureiro

O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo aceitas quaisquer deduções.

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras não forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente impossibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

Consideram-se subvenções econômicas, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Consideram-se subvenções sociais, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.