Questões de Concurso Público Prefeitura de Princesa - SC 2022 para Agente Administrativo

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.