A Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) disciplina a
gestão pública da Política de Assistência Social no
território brasileiro, exercida de modo sistêmico
pelos entes federativos, em consonância com a
Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS) e as legislações
complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo
estabelece, EXCETO: