Conforme determina a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhe sejam subordinados:

A palavra "Itapiranga", que dá nome à cidade formada a partir do desenvolvimento da localidade anteriormente chamada de Porto Novo, vem do tupi-guarani e significa: 

A região oeste de Santa Catarina tem como uma de suas características a diversidade étnica, tendo a maior parte de suas heranças ligadas às culturas: 

 O artigo 69 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento sócio-econômico, dentro de um processo de planejamento permanente (...)" e ressalta a necessidade de se atender aos objetivos e diretrizes estabelecidas em um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

Este instrumento é chamado de: