Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarujá do Sul - SC 2022 para Técnico em Informática

"Lei que tem como objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas, foi sancionada pelo governo federal e já está em vigor."
Acesso em: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia (Adaptado)
O trecho acima trata de marco importante na proteção dos dados pessoais que são fornecidos a terceiros, essa Lei ficou conhecida como: