Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

Os atos Administrativos seguem os princípios da assimetria, imoralidade, interesse pessoal e ineficácia, estabelecidos na Constituição Federal.

Os atos Administrativos deverão ser motivados, conforme necessidade do órgão sem fatos e sem fundamentos jurídicos.

Não há normas para os atos Administrativos, somente buscam os interesses particulares. 

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Esta Lei rege a licitação que destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Subordinam-se ao regime desta Lei, a administração direta, empresas privadas, excluindo toda e qualquer empresa pública, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. 

Lei nº 10.520/02. 

 Não há lei que rege esta modalidade pregão de licitação.

Lei nº 8.666/93.

 Lei nº 14.133/21.