Questões Prefeitura de Barra Bonita - SC 2022 para Fiscal de Tributos e Obras

Q4107540

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107540 Direito Tributário

O capítulo III da Lei Complementar nº 56/2015 impõe ao município de Barra Bonita/SC algumas vedações, dentre elas:

Instituir tratamento igual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

Não cobrar tributos.

Estabelecer livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, independente da cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

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Q4107549

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107549 Direito Tributário

O capítulo IV da Lei Complementar nº 56/2015 informa quais são os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal, que são:

PIS, COFINS e ICMS.

IPTU, PIS e COFINS.

IPTU, ITBI e ISSQN.

ITBI, ICMS e PIS.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra Bonita - SC 2022 para Fiscal de Tributos e Obras

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