Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Cedro - SC 2021 para Procurador Municipal

As cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico são obrigadas a ter plano diretor.

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.

Não se admite, em quaisquer hipóteses, a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota.

O plano diretor, instituído mediante decreto municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.