Questões de Concurso Público Prefeitura de Belmonte - SC 2021 para Controle Interno

As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde de autorização legislativa.

Os órgãos públicos são entidades da administração direta com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capital exclusivo, criados por lei para a execução de atividade pública.

As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei especifica, sendo necessário o registro dos atos constitutivos no Cartório de Pessoa Jurídicas - em se tratando de sociedade não comercial - ou na Junta Comercial, quando tiver natureza empresarial.

As autarquias gozam de prazo prescricional especial e não se submetem ao regime de precatórios no pagamento de seus débitos.