É um setor autônomo, tendo como função principal fiscalizar todos os demais segmentos da administração pública.

É parte integrante da Contabilidade Pública, tendo como principal função fiscalizar a correta escrituração e apresentação das informações contábeis, notadamente ao gestor público e aos órgãos de controle externo.

É um órgão de controle, ligado ao poder legislativo, que visa controlar as ações da administração pública.

É o órgão que administra as informações (econômicas, físicas e financeiras) com o intuito de subsidiar o gestor público em uma avaliação mais correta dos resultados.

As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde de autorização legislativa.

Os órgãos públicos são entidades da administração direta com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capital exclusivo, criados por lei para a execução de atividade pública.

As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei especifica, sendo necessário o registro dos atos constitutivos no Cartório de Pessoa Jurídicas - em se tratando de sociedade não comercial - ou na Junta Comercial, quando tiver natureza empresarial.

As autarquias gozam de prazo prescricional especial e não se submetem ao regime de precatórios no pagamento de seus débitos.