De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência
tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na
Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos
Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta: