Destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

É dever do poder público assegurar ao idoso, com relativa prioridade, a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

O poder público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 2 (dois) anos.