Questões Prefeitura de Descanso - SC 2019 para Agente Administrativo

Q1759694

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Administração | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q1759694 Direito Administrativo

A Lei n. 8666/1993 dispõe que nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido:

No Código Brasileiro de Aeronáutica.

Na Constituição Federal.

No Código Civil.

No Código Tributário Nacional.

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