Questões de Concurso Público Prefeitura de Tunápolis - SC 2018 para Técnico Tributário

A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.

O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração.

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

O termo de inscrição da dívida ativa possui como requisito obrigatório a memória de cálculo detalhada da taxa Selic.