Questões de Concurso Público Prefeitura de Tunápolis - SC 2018 para Técnico Tributário

Taxas e contribuições de melhorias são tributos de competência comum.

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo as atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos.

O princípio da proibição da utilização do tributo com efeito de confisco não se aplica as multas de natureza tributária, pois multa não é tributo.

O princípio da irretroatividade é incompatível com a existência de leis tributárias que produzam efeitos jurídicos sobre quaisquer atos pretéritos.