Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Oeste - SC 2018 para Fiscal de Tributos

Não ocorre a tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do crédito tributário.

No caso de alteração de ofício do lançamento do credito tributário, a correção de erro implicará mudança de critério jurídico.

O lançamento declara a obrigação tributária surgida com o fato gerador e constitui o crédito tributário.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.