Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - SC 2018 para Assistente Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 5.172/66:
“A lei aplica-se a ato ou _______________________ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.”