A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. 

A lei não poderá exigir, para a fundação de sindicato, o registro no órgão competente.

São vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

 É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, ainda que em base territorial distinta.