Servir de bases legais para os pais e responsáveis como guia de diretrizes práticas que beneficiem os jovens.

O estabelecimento de normas jurídicas que visam proteger, integralmente, as crianças e os adolescentes.

Delimitar os direitos e deveres das crianças e adolescentes enquanto cidadãos com contrapartidas que os eximem de certas responsabilidades, mas que possuem amparo legal constante.

Onerar valores legais em território nacional baseado na declaração dos direitos humanos, ampliando para as necessidades básicas e especificas em território nacional.

De inteira responsabilidade dos pais e responsáveis, dando assim a total liberdade de escolha na forma como essa educação será estabelecida.

Valorizado pelo Estado, precisando amparo legal para que os pais e responsáveis possam exercer o direito de estabelecer e cumprir meios de educar seus filhos do melhor modo como acharem necessário.

Um dever do Estado, acima das obrigações dos pais e responsáveis, permitindo que seja estabelecido um padrão de cidadão responsável e mediador.

Ser respeitado, garantido aos pais e responsáveis a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura e conhecimento por parte das crianças e adolescentes.