A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito assegura direitos fundamentais que limitam a atuação do fiscal de tributos e protegem a dignidade do cidadão. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre.
(__)O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
(__)O direito de acesso à informação permite que qualquer cidadão obtenha dados de interesse particular ou coletivo guardados pelos órgãos públicos.
(__)A lei penal pode retroagir para atingir fatos passados sempre que a nova norma estabelecer punições mais rigorosas para crimes de sonegação fiscal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A competência legislativa sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
II.O Município possui competência para instituir impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de todos os contribuintes domiciliados em seu território.
III.A União pode intervir nos Municípios localizados em território federal quando houver descumprimento de deveres financeiros ou atraso de pagamentos.

Está correto o que se afirma em:

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, exercendo funções típicas e atípicas previstas na Constituição Federal. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.