Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipumirim - SC 2026 para Contador Adjunto - Edital nº 1

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Q3944931 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços governamentais. Com base nas definições de créditos adicionais previstas nesta Lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3944937 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a saúde financeira dos entes públicos. Sobre as disposições desta lei complementar, analise as afirmativas a seguir.

I.A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida nos municípios e 50% na União.
II.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive por intermédio de fundo ou empresa controlada, salvo as exceções legalmente previstas.
III.O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal deverá eliminar o excesso nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A