Durante a apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites da despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a equipe de contabilidade de uma prefeitura identificou os seguintes valores no período:
I.Receita tributária: R$ 18.000.000,00.
II.Receita de contribuições: R$ 4.000.000,00.
III.Receita patrimonial: R$ 3.000.000,00.
IV.Transferências correntes: R$ 25.000.000,00.
V.Receita decorrente da alienação de bens: R$ 5.000.000,00.
Com base exclusivamente nos valores apresentados, considerando inexistentes outras receitas ou deduções que interfiram no cálculo da Receita Corrente Líquida, e nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da RCL e dos limites da despesa com pessoal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o limite prudencial da despesa total com pessoal aplicável ao Poder Legislativo municipal.

Durante a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a equipe técnica de determinado ente público analisou as exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto ao conteúdo e aos anexos que devem integrar a proposta. Considerando essas exigências, assinale a alternativa que apresenta conteúdo que, obrigatoriamente, deverá integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No âmbito federal, o Plano Plurianual (PPA) constitui instrumento de planejamento governamental e integra o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal de 1988. Sua elaboração e aprovação submetem-se a regras próprias do processo legislativo orçamentário e produzem efeitos sobre a programação das ações governamentais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao PPA, analise as afirmativas a seguir.
I. Durante a tramitação do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA), o Poder Legislativo poderá apresentar emendas, observadas as regras aplicáveis ao processo legislativo orçamentário.
II. A ausência de aprovação de novo Plano Plurianual (PPA) até o término da vigência do plano anterior acarreta a prorrogação deste, que permanecerá vigente até a aprovação do novo instrumento.
III. A aprovação do Plano Plurianual (PPA), por ocorrer mediante lei ordinária, exige maioria dos votos dos parlamentares presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
IV. A execução de despesa cuja duração ultrapasse um exercício financeiro depende de sua prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA).
V. Caso o novo Plano Plurianual (PPA) não seja aprovado até o início de sua vigência, sua programação poderá ser executada proporcionalmente a cada mês, até a aprovação definitiva do plano.
Assinale a alternativa correta.