Questões de Concurso Público Câmara de Ipumirim - SC 2026 para Contador
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(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Está correto o que se afirma em: