Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratuba - SC 2025 para Tesoureiro
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(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A Lei Orçamentária Anual - LOA pode conter programas ou ações não previstos no Plano Plurianual - PPA, desde que estejam tecnicamente justificados em anexo próprio.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento que detalha os programas do Plano Plurianual - PPA, portanto a ausência desses programas na Lei Orçamentária Anual - LOA não compromete a legalidade da execução orçamentária.
III.A inclusão de programas não constantes no Plano Plurianual - PPA contraria a vinculação prevista na Constituição, pois a Lei Orçamentária Anual - LOA deve se orientar pelo PPA, sendo a LDO o elo normativo entre ambos.
Está correto o que se afirma em:
(__)O princípio da anualidade assegura que o orçamento seja elaborado para um único exercício financeiro, coincidindo com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 4.320/1964.
(__)O princípio da exclusividade permite a inclusão de matérias não orçamentárias na Lei Orçamentária Anual, desde que aprovadas por maioria absoluta na Câmara Municipal.
(__)O princípio da unidade é violado quando o município elabora orçamentos setoriais separados, sem consolidação em um documento único, contrariando o disposto na Constituição Federal.
(__)O princípio da especificação exige que as despesas sejam detalhadas apenas no nível de programas, sem necessidade de identificação de rubricas específicas na LOA.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A nota promissória, por ser um título de promessa de pagamento, prescinde da indicação do beneficiário, bastando constar o valor e a assinatura do emitente.
II.A nota promissória pode conter cláusula à ordem, o que permite sua transferência por endosso, desde que observados os requisitos legais de forma e prazo.
III.A ausência da data de vencimento não invalida a nota promissória, mas a torna pagável à vista, conforme previsto na Lei Uniforme de Genebra.
Está correto o que se afirma em:
Coluna A (termos):
1.Sistema SAC.
2.Sistema Price.
3.Sistema Americano.
Coluna B (descrições):
(__)Sistema com amortização constante, resultando em parcelas decrescentes, onde os juros diminuem ao longo do tempo devido à redução do saldo devedor.
(__)Sistema com pagamento único de juros e principal no vencimento, sem amortização intermediária, adequado para financiamentos de curto prazo.
(__)Sistema com parcelas fixas, onde a amortização cresce gradualmente, enquanto os juros diminuem, mantendo o valor total constante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
(__)O título de crédito é o instrumento informal pelo qual qualquer obrigação financeira pode ser executada judicialmente, independentemente de requisitos legais específicos.
(__)O princípio da literalidade nos títulos de crédito estabelece que qualquer cláusula contratual, ainda que não expressa no documento, pode ser exigida em juízo.
(__)O título de crédito pode ser considerado válido mesmo sem a indicação expressa do valor devido, desde que haja outro documento que comprove a obrigação.
(__)O título de crédito só produz efeitos se contiver os elementos legalmente exigidos, pois o direito nele contido é literal, autônomo e dependente do próprio documento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O empenho, conforme a Lei nº 4.320/1964, é o ato que reserva dotação orçamentária para futura liquidação, sendo essencial para garantir a legalidade da despesa.
II.A liquidação da despesa pode ocorrer antes do empenho, desde que a dotação orçamentária esteja prevista na LOA e autorizada pela LDO.
III.O pagamento da despesa pode ser realizado sem liquidação prévia, desde que o empenho seja registrado e haja disponibilidade de caixa, conforme a LRF.
Está correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Coluna A (títulos):
1.Título ao Portador.
2.Título à Ordem.
3.Título Nominativo.
Coluna B (descrições):
(__)Possui alto risco de perda ou extravio, pois qualquer pessoa que o tenha pode exigir o pagamento.
(__)A transferência se faz por termo no registro do emitente e na cártula.
(__)O título que contenha a cláusula expressa, ou a que se possa equiparar, e que seja transmissível por endosso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1.Nota Promissória.
2.Cheque.
3.Duplicata.
Coluna B (descrições):
(__)Título emitido pelo sacado em operações comerciais, com aceite obrigatório para validade, representando crédito por bens ou serviços fornecidos.
(__)Ordem de pagamento à vista contra fundos disponíveis em instituição bancária, sujeito a prescrição em 6 meses após o prazo de apresentação.
(__)Promessa de pagamento de quantia certa em data futura, emitida pelo devedor, sem necessidade de aceite, mas exigindo assinatura para validade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Em auditoria de rotina no setor de títulos e valores mobiliários de uma autarquia financeira, o responsável técnico identifica diversos títulos de crédito em circulação com registros sucessivos de transferência de titularidade e garantias autônomas prestadas por terceiros. A análise correta dessas operações exige o domínio das figuras típicas do direito cambiário. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1.Aval.
2.Sequência de Endossos.
3.Endosso.
Coluna B (descrições):
(__)Translativo de titularidade, pode ser em branco ou em preto, deve ser feito no título ou em documento vinculado, não pode ser parcial, pode conter cláusulas, exige tradição.
(__)Ato unilateral e gratuito, pode ser dado por qualquer pessoa, exceto o emitente, constitui uma garantia autônoma, é solidário, é irrevogável e irretratável.
(__)Elemento técnico e jurídico que comprova a legitimidade de quem apresenta o título à ordem para recebimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
(__)A hipoteca confere ao credor um direito real de garantia sobre o imóvel, exigindo registro em cartório para validade, conforme o Código Civil.
(__)A alienação fiduciária de imóvel permite ao devedor manter a posse direta e usar o bem sem restrições, mesmo após o inadimplemento, desde que o contrato preveja essa condição.
(__)A anticrese é válida sem registro público, desde que o contrato seja firmado com firma reconhecida, garantindo ao credor os frutos do imóvel.
(__)A caução de imóvel, quando utilizada como garantia em contratos públicos, exige averbação no registro de imóveis para produzir efeitos perante terceiros.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: