Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaborá - SC 2025 para Auxiliar Administrativo - Edital nº 1
Foram encontradas 2 questões
I.Impostos, taxas e contribuições de melhoria são espécies de tributos previstos na Constituição.
II.Cabe à União instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
III.A competência tributária pode ser delegada por meio de convênio entre os entes federativos.
Estão corretas as afirmativas: