Conforme o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a fiscalização
ambiental é do exercício o poder de polícia previsto na
legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder
Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se
apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e
utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a
preservação do meio ambiente para a coletividade. As
atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao
Ibama pela Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. O
poder de polícia é a faculdade que dispõe o Estado, ou a
Administração Pública, para condicionar e limitar o
exercício de direitos individuais em prol do bem comum,
sendo assim, caracterizado por três atributos:
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Sobre esses atributos, correlacione-os:
Coluna I
1.Autoexecutoriedade.
2.Coercibilidade.
3.Discricionariedade.
Coluna II
a.Significa que a administração pública dispõe de certa
liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e
conveniência da prática do ato e da graduação das
sanções aplicáveis.
b.É a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à
repressão de atividades lesivas ao interesse geral.
c.Caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas
pela administração.
Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa
CORRETA.