Questões de Concurso Público Prefeitura de Seara - SC 2023 para Adjunto Administrativo

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Q3707189 Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil estabelece índices e limites específicos para gastos nas áreas de saúde. Esses dispositivos visam garantir a destinação mínima de recursos para setores essenciais à sociedade. De acordo com o artigo 198 da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo_____da receita resultante de impostos na promoção e na assistência à saúde. Assinale a opção que descreve o percentual correto: 
Alternativas
Respostas
1: D