Questões de Concurso Público Prefeitura de Seara - SC 2023 para Adjunto Administrativo
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(__)Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria. Suas ações e responsabilidades são imputadas ao ente federativo ao qual estão ligados.
(__)As principais formas de administração direta no Brasil são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências reguladoras.
(__)Os órgãos de administração direta têm a responsabilidade de implementar as políticas públicas definidas pelo governo, sendo parte integrante da máquina estatal.
Diante dessas afirmações marque a alternativa com a sequência correta:
I.A exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
II.Ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
III.Forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.
IV.O preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
Diante das afirmações acima, são cláusulas essenciais que devem conter no contrato o que se afirma em:
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
(__)As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
(__)Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
(__)É dispensável a licitação, por exemplo, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Fonte: Lei nº 8.666/1993.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
(__)O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
Marque a alternativa que apresenta a ordem correta:
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
I.No aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
II.O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
III.A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
IV.Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
Fonte: Lei nº 10.520/2002.
Diante das asserções está correto o que se afirma em: