A COP 27 que ocorreu em Sharm el-Sheikh, no Egito, e contou com a participação de comitiva brasileira, têm como objetivo: 

Em 2023, a Lei nº 14.534 foi aprovada pelo Governo Federal, a previsão no texto da Lei e que em um prazo de 12 meses os órgãos façam a adequação dos seus sistemas e processos de atendimento aos cidadãos, para que todos os documentos sejam emitidos usando como número único do: