A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.
(L8666consol (planalto.gov.br))
Em conformidade com o "Art. 6º Para os fins desta Lei,
considera-se:", marque a definição INCORRETA.
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Resposta:
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