Questões Prefeitura de Ipumirim - SC 2021 para Advogado

Q1722782

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Q1722782 Direito Administrativo

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos Estados e Municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria, nos termos do enunciado da Súmula n. 633 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

Não pode ser objeto de delegação o julgamento de recursos administrativos.

O ato de delegação é irrevogável e as decisões exaradas neste contexto devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante o chefe da unidade com maior autoridade para decidir.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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