Questões de Concurso Público Prefeitura de Xavantina - SC 2019 para Fonoaudiólogo

A Constituição Federal de 1988, em relação ao tema saúde, trata:
I - A assistência à Saúde é livre à iniciativa privada. II - A formação de recursos humanos não é uma das competências do Sistema Único de Saúde. III - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Sendo assim:

A Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002, aprovada nos termos do Anexo II da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, trata sobre:
I - Restringe as responsabilidades dos Municípios na Atenção Básica. II - Estabelece o processo de federalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade. III - Cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde. IV - Atualiza os critérios de habilitação de Estados e Municípios.
Sendo assim: