Questões Prefeitura de Xavantina - SC 2019 para Auditor de Controle Interno

Q1761190

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761190 Direito Financeiro

De acordo com o princípio da preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo:

Se destinada ao pagamento de vencimentos e salários.

Se destinada ao custeio de ações e serviços públicos de saúde.

Se destinada à remuneração de profissionais da educação.

Se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Se destinada à formação de reserva de contingências.

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